QUANDO O TRABALHADOR DEVE SER REGISTRADO? O que diz a CLT? De acordo, com o artigo 29 da CLT, a empresa tem 5(cinco) dias para anotar o contrato de trabalho na carteira do empregador Quem deve ser registrado? Deve ser registrado todo trabalhador que preencher os requisitos do artigo 3° da CLT: Subordinação: o […]
NOVAS REGRAS PARA O CRÉDITO CONSGNADO PARA EMPREGADORES REGIDOS PELA CLT O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo pessoal regulada por normas que especificas do direito financeiro e trabalhista, podendo ser definido como uma operação na qual a instituição finaceira concede empreéstimos com descontos direto da folha de pagamento do contratante, comumente beneficiários do […]
STF SUSPENDE AÇÕES SOBRE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS O STF suspendeu todos os processos que discutem possíveis fraudes em contratos civis de prestação de serviços, como “pejotização”, contratos MEIs, associados e similares. A suspensão ocorre no julgamento 1.389, originado de uma ação entre corretor de seguros e seguradora, firmada por contrato de franquia, […]
CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Introdução Contrato de compra e venda é o instrumento que garante direitos para o vendedor e o comprador. Ele é consensual, oneroso e bilateral. Respectiva modalidade de contrato existe sempre que trocamos bem por dinheiro. Ao comprar ou vender um bem, seja ele móvel ou […]
A Medida Provisória (MP) nº 1.045, editada pelo Poder Executivo, em 27 de abril de 2021, instituiu o chamado novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), prevendo a possibilidade de renovação da adoção das seguintes medidas, no prazo de 120 dias: a) Redução proporcional da jornada de trabalho e de […]
AS RELAÇÕES DE CONSUMO E O DANO MORAL 1.Introdução Existe a necessidade de que o consumidor seja protegido devido a sua hipossuficiência, tendo em vista que em sua maioria o consumidor não está em condições, de por si mesmo, garantir qualidade e preços adequados. Com a promulgação da Lei 8.078/90 (“Código de Defesa do […]
Entenda quais são os Direitos do Consumidor Por Equiparação – Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a existência de uma figura que ainda é relativamente desconhecida do público em geral, qual seja: A do consumidor por equiparação. O consumidor por equiparação é todo […]
Qual a Diferença Entre Inventário e Partilha de Bens? Dentro do ramo do Direito Civil, existe o Direito de Família, que trata das relações familiares e das obrigações decorrentes dessas relações, como por exemplo os estudos sobre casamentos, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, inventário e partilha de bens, entre outros. Inicia-se […]
Afastada a presunção relativa de ilegalidade da readmissão procedida nos 90 dias subsequentes à rescisão contratual. Portaria nº 16.655, de 14 de julho de 2020 do Ministério da Economia. Ao longo da história do Direito, diversas fraudes perpetradas por empregadores foram objeto de edição de normas protetivas dos direitos trabalhistas. Os padrões verificados nos modos […]
O modelo de contratação dos entregadores de aplicativos e a insegurança jurídica refletida nas relações de consumo em tempos de pandemia As plataformas digitais têm proporcionado grande facilitação na realização dos pedidos de compras a domicílio. Em rápida consulta, é possível ter acesso a uma gama de menus veiculados em diversos serviços de entregas. Se […]
